A Portaria nº 817/2007, de 27 de Julho, determina um novo regime jurídico para os cursos de educação e formação de adultos (EFA) de nível básico. Este mesmo diploma define ainda o regime jurídico dos cursos EFA de nível secundário e de níveis 2 e 3 de formação profissional.
Ver Portaria aqui: EFA Secundário
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