Desregulamentação prometedora

Desregulamentação de profissões 

A publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, veio criar o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) que visa simplificar o acesso ao exercício de profissões, partindo de um princípio de liberdade de escolha e acesso à profissão, o qual apenas deve ser restringido na medida do necessário para salvaguardar o interesse público.

Esta medida veio, assim, tornar livre o acesso a diversas profissões e actividades profissionais cujo exercício estava, até à presente publicação, condicionado à posse de um título profissional. Foi, assim, revogado um conjunto de legislação que regulamentava o acesso a várias profissões, deixando de ser obrigatória a posse de um título profissional (carteira profissional, certificado de aptidão profissional – CAP) para exercer as profissões e actividades profissionais previstas naquele diploma legal. (...)

Foi também criada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) para desenvolver o SRAP e deliberar sobre as regras de acesso às profissões, salvaguardando o interesse público e, em simultâneo, não limitando a liberdade de escolha e de acesso às profissões. (...) 

 A certificação profissional poder ser obtida através:- da conclusão com aproveitamento de um curso inserido numa das modalidades de formação do SNQ; ou- de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais (RVCC profissional). 

Desenvolvimento da formaçãoConstituem modalidades de formação de dupla certificação do SNQ, as seguintes:- Cursos profissionais – cursos de nível secundário de educação, vocacionados para a formação inicial de jovens, privilegiando a sua inserção na vida activa e permitindo o prosseguimento de estudos; - Cursos de aprendizagem – cursos de formação profissional inicial de jovens, em alternância, privilegiando a sua inserção na vida activa e permitindo o prosseguimento de estudos; - Cursos do ensino artístico especializado no domínio das artes visuais e audiovisuais – cursos destinados a jovens que pretendam obter uma formação artística de nível secundário, privilegiando a sua inserção na vida activa e permitindo o prosseguimento de estudos; - Cursos de educação e formação (CEF) – cursos de formação profissional inicial para jovens que abandonaram ou estão em risco de abandonar o sistema regular de ensino, privilegiando a sua inserção na vida activa e permitindo o prosseguimento de estudos; - Cursos de educação e formação de adultos (EFA) – cursos que se destinam a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, não qualificados ou sem qualificação adequada, para efeitos de inserção, reinserção e progressão no mercado de trabalho e que não tenham concluído o ensino básico ou o secundário; - Cursos de especialização tecnológica (CET) – cursos de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada; - Formações modulares certificadas – percursos de formação flexíveis de duração variada, no quadro da formação contínua, capitalizáveis para a obtenção de uma ou mais qualificações do CNQ. 

Fonte: ANQ