Educação e Formação de Adultos: Legislação

segunda-feira, 2 de julho de 2007

Legislação

Despacho nº 11 203/2007, DR 110, Série II, de 2007-06-08

Define as orientações aplicáveis aos Centros Novas Oportunidades e às entidades formadoras dos cursos EFA, nomeadamente no que respeita às competências dos membros das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades e às habilitações para a docência dos formadores que integram as equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades (nível básico e secundário) e dos formadores que asseguram a formação de base nos cursos EFA.

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1.ª Hipótese: Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC)

3.ª Hipótese: Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)

Os Cursos de Educação e Formação de Adultos (Cursos EFA) são uma oferta de educação e formação para adultos que possuam baixos níveis de escolaridade e de qualificação profissional. Estes cursos desenvolvem-se através de percursos de:
a) certificação escolar
b) dupla certificação (certificação escolar e profissional).

Os Cursos EFA poderão ser indicados no caso de:
a) ter idade igual ou superior a 18 anos (a título excepcional, poderá ser aprovada a frequência num determinado curso EFA a formandos com idade inferior a 18 anos, desde que estejam inseridos no mercado de trabalho ou que venham a fazer 18 anos até três meses após o início da formação);
b) pretender completar o 4.º, 6.º, 9.º ou 12.º ano de escolaridade;
c) desejar obter uma qualificação profissional de nível 1, 2, 3 ou 4.

Saber mais:
ANQEP

5.ª Hipótese: Cursos de Especialização Tecnológica

Os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam responder às necessidades do tecido socioeconómico, ao nível de quadros intermédios especializados e competentes, capazes de se adaptar às exigências de um mercado de trabalho em acelerado desenvolvimento científico e tecnológico, apresentando-se, simultaneamente, como uma alternativa para a melhoria da qualificação dos jovens e requalificação profissional dos activos.

Os CET podem ser indicados para si se:
a) for titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) for titular de uma qualificação profissional de nível 3;
c) tiver obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos e tiver estado inscrito no 12.º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente sem o concluir;
d) for titular de um diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior e pretender uma requalificação profissional. Poderá ainda candidatar-se à frequência de um CET num estabelecimento de ensino superior se tiver idade igual ou superior a 23 anos e pretender ver reconhecidas, para ingresso no CET que escolheu, nesse estabelecimento, as suas capacidades e competências, tendo por base a experiência adquirida.

Saber mais: CET

6.ª Hipótese (Formações Modulares Certificadas)

As formações modulares são capitalizáveis para a obtenção de uma ou mais qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e permitem a criação de percursos flexíveis de duração variada, caracterizados pela adptação a diferentes modalidades de formação, públicos-alvo, metodologias, contextos formativos e formas de validação.

As UFCD são indicadas, se:
a) tem idade igual ou superior a 18 anos;
b) pretende desenvolver ou aperfeiçoar competências em áreas específicas, independentemente das habilitações escolares ou profissionais que possui.

Saber mais: CNQ

8.ª Hipótese (Cheque-Formação)

A medida Cheque-Formação, criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir aos utentes inscritos na rede de Centros de Emprego e de Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Tem como objetivo principal o incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e da empregabilidade.

Consultar mais informação em: IEFP